TJMTProcedenteJulgamento: 13/03/2026

Apelação Cível nº 10216890620258110041

Processo nº 1021689-06.2025.8.11.0041

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Revogação/Anulação de multa ambiental · Nulidade de ato administrativo

Revogação/Concessão de Licença Ambiental Revogação/Anulação de multa ambiental Nulidade de ato administrativo

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Como os tribunais decidem: Revogação/Concessão de Licença Ambiental

39% procedente6% parcialmente procedente55% improcedente

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