TRF1ImprocedenteJulgamento: 12/12/2024

Mandado de Segurança Cível nº 10152063320244014300

Processo nº 1015206-33.2024.4.01.4300

02ª - Palmas

Competência do Órgão Fiscalizador · Fiscalização · Multas e demais Sanções · Revogação/Concessão de Licença Ambiental

Competência do Órgão Fiscalizador Fiscalização Multas e demais Sanções Revogação/Concessão de Licença Ambiental

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Como os tribunais decidem: Competência do Órgão Fiscalizador

33% procedente3% parcialmente procedente61% improcedente

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