TSTImprocedenteJulgamento: 24/11/2025

Recurso de Revista nº 00109516020245150037

Processo nº 0010951-60.2024.5.15.0037

Gabinete da Presidencia

FGTS · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa Convencional · Indenização por Dano Moral · Competência do Órgão Fiscalizador · Multa do Artigo 477 da CLT

FGTS Adicional de Insalubridade Verbas Rescisórias Multa Convencional Indenização por Dano Moral Competência do Órgão Fiscalizador Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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