TRF5ProcedenteJulgamento: 22/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08180750920204058300

Processo nº 0818075-09.2020.4.05.8300

10ª Vara Federal

Competência do Órgão Fiscalizador · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Execução Contratual · Anulação · Pagamento Atrasado / Correção Monetária

Competência do Órgão Fiscalizador Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Execução Contratual Anulação Pagamento Atrasado / Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Competência do Órgão Fiscalizador

33% procedente3% parcialmente procedente61% improcedente

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