STJImprocedenteJulgamento: 18/08/2025

Agravo em Recurso Especial nº 50035488020238080021

Processo nº 5003548-80.2023.8.08.0021

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Fiscalização · Competência do Órgão Fiscalizador · Infração Administrativa · Multas e demais Sanções · Defeito, nulidade ou anulação

Fiscalização Competência do Órgão Fiscalizador Infração Administrativa Multas e demais Sanções Defeito, nulidade ou anulação

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Como os tribunais decidem: Fiscalização

36% procedente5% parcialmente procedente50% improcedente

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