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STJImprocedenteJulgamento: 24/03/2026

Tutela Cautelar Antecedente nº 01113598720263000000

Processo nº 0111359-87.2026.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Concessão / Permissão / Autorização · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Efeito Suspensivo a Recurso · Fiscalização
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Como os tribunais decidem: Concessão / Permissão / Autorização

46% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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