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TRF5ImprocedenteJulgamento: 05/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 00310598220254058300

Processo nº 0031059-82.2025.4.05.8300

21ª Vara Federal

Concessão / Permissão / Autorização · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Concessão / Permissão / AutorizaçãoNulidade de ato administrativoRevisão/Desconstituição de Ato Administrativo
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Como os tribunais decidem: Concessão / Permissão / Autorização

46% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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