Processo nº 0010992-68.2024.5.03.0002
Gabinete da Presidencia
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Calculado de 1.741 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 0111359-87.2026.3.00.0000
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Processo nº 0010944-86.2024.5.03.0139
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Processo nº 0000284-11.2025.5.17.0009
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Processo nº 0010106-51.2024.5.03.0105
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Fiscalização · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Segurança e Medicina do Trabalho · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Dano ao Erário · Improbidade Administrativa · Enriquecimento ilícito · Infração Administrativa · Registro de Trabalho Portuário/Órgão
Processo nº 0010178-61.2024.5.15.0151
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Fiscalização · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Terceirização/Tomador de Serviços
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