TJMTImprocedenteJulgamento: 26/02/2026

Apelação Cível nº 10033738120218110041

Processo nº 1003373-81.2021.8.11.0041

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Competência do Órgão Fiscalizador · Cessão de créditos não-tributários · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeitos

Competência do Órgão Fiscalizador Cessão de créditos não-tributários ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Efeitos

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Como os tribunais decidem: Competência do Órgão Fiscalizador

33% procedente3% parcialmente procedente61% improcedente

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