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TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/08/2025

Cumprimento de sentença nº 08002419020204058300

Processo nº 0800241-90.2020.4.05.8300

6ª Vara Federal

Multas e demais Sanções · Competência do Órgão Fiscalizador · Agências/órgãos de regulação · Agência e Distribuição · Prestação de Serviços
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27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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