TJRSJulgamento: 08/05/2026
Apelação Cível
Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Multas e demais Sanções · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Prescrição Intercorrente
Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre ServiçosTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMultas e demais SançõesAusência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoPrescrição Intercorrente
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