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TRF1ImprocedenteJulgamento: 17/03/2005

Mandado de Segurança Cível nº 00044443220054013300

Processo nº 0004444-32.2005.4.01.3300

01ª - Salvador

Obrigação Acessória · Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
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Como os tribunais decidem: Obrigação Acessória

28% procedente21% parcialmente procedente49% improcedente

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