Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00233002320258272706
Processo nº 0023300-23.2025.8.27.2706
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Assuntos (classificação CNJ)
Promoção / Ascensão · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Inteiro teor disponível
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Promoção / AscensãoObrigação de Fazer / Não FazerProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPagamento Atrasado / Correção Monetária
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Tocantins · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0023300-23.2025.8.27.2706 · Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína · julgado em 04/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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