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TJSEProcedenteJulgamento: 17/12/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00848088820258250001

Processo nº 0084808-88.2025.8.25.0001

1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Tutela de Urgência · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Nulidade de ato administrativo · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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34% procedente13% parcialmente procedente48% improcedente

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