TJMGImprocedenteJulgamento: 01/06/2026

Embargos de Declaração Cível nº 50370462720258130000

Processo nº 5037046-27.2025.8.13.0000

1ª Câmara Cível

Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Termo Aditivo
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