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TJMTImprocedenteJulgamento: 06/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10042852520268110002

Processo nº 1004285-25.2026.8.11.0002

Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Advertência / Repreensão · Agregação · Abuso de Poder · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
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Como os tribunais decidem: Advertência / Repreensão

23% procedente1% parcialmente procedente75% improcedente

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