TRF5ProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Cumprimento de sentença nº 08057028820214058500

Processo nº 0805702-88.2021.4.05.8500

4ª Vara Federal

Taxa de Ocupação · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Tutela de Urgência · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

Taxa de Ocupação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Tutela de Urgência Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

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Como os tribunais decidem: Taxa de Ocupação

39% procedente11% parcialmente procedente48% improcedente

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