STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/11/2021

Recurso Especial nº 07109480720188070018

Processo nº 0710948-07.2018.8.07.0018

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Taxa de Limpeza Pública · Revogação/Anulação de multa ambiental · Taxa de Ocupação · Multas e demais Sanções · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Taxa de Limpeza Pública Revogação/Anulação de multa ambiental Taxa de Ocupação Multas e demais Sanções Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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Como os tribunais decidem: Taxa de Limpeza Pública

33% procedente3% parcialmente procedente62% improcedente

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