TJMTImprocedenteJulgamento: 10/03/2026

Agravo de Instrumento nº 10102465020268110000

Processo nº 1010246-50.2026.8.11.0000

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Limpeza Pública

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Limpeza Pública

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Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

24% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

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