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TJPEImprocedenteJulgamento: 02/02/2026

Apelação Cível nº 00077637920228172670

Processo nº 0007763-79.2022.8.17.2670

Núcleo de Justiça 4.0 - Regional 2º Grau - (Núcleo 4.0 2º Grau – R2G)

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Limpeza Pública · ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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