TJSCImprocedenteJulgamento: 26/05/2026

Apelação Cível nº 03043581820168240005

Processo nº 0304358-18.2016.8.24.0005

Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Contribuição de Iluminação Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Contribuição de Iluminação Pública

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