TJRSImprocedenteJulgamento: 29/04/2026

Apelação Cível nº 50001776420138210032

Processo nº 5000177-64.2013.8.21.0032

Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Limpeza Pública · ISS/ Imposto sobre Serviços · Impostos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Limpeza Pública ISS/ Imposto sobre Serviços Impostos

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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