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TRF2ImprocedenteJulgamento: 23/02/2021

Procedimento Comum Cível nº 50041625520214025001

Processo nº 5004162-55.2021.4.02.5001

4º Juizado Especial de Vitória

Taxa de Ocupação · Suspensão da Exigibilidade · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Terreno de Marinha
Taxa de OcupaçãoSuspensão da ExigibilidadeAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaTerreno de Marinha
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Como os tribunais decidem: Taxa de Ocupação

39% procedente11% parcialmente procedente48% improcedente

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