TJSEImprocedenteJulgamento: 27/02/2026

Apelação Cível nº 00036241920248250075

Processo nº 0003624-19.2024.8.25.0075

G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA

Tutela de Urgência · Descontos Indevidos · Liminar · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Tutela de Urgência

49% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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