TJSEImprocedenteJulgamento: 03/03/2026

Apelação Cível nº 00032613220248250075

Processo nº 0003261-32.2024.8.25.0075

G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência · Repetição do Indébito

Práticas Abusivas Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Material Tutela de Urgência Repetição do Indébito

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