Apelação Cível nº 00032613220248250075
Processo nº 0003261-32.2024.8.25.0075
G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
Assuntos (classificação CNJ)
Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência · Repetição do Indébito
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Práticas AbusivasRescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MaterialTutela de UrgênciaRepetição do Indébito
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0003261-32.2024.8.25.0075 · G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA · julgado em 03/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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