Agravo de Instrumento nº 00222071920268272729

Agravo de Instrumento Nº 0022207-19.2026.8.27.2729/TO

ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB PA021770A)

ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LIDIANE GOMES DE ALMEIDA CARVALHO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Araguatins/TO, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Tarifas Bancárias c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes à tarifa bancária denominada “CESTA B.EXPRESSO4”.

A Agravante narra que é servidora pública municipal e recebe seus vencimentos em conta mantida junto ao Banco Bradesco S.A. Sustenta que, ao analisar seus extratos bancários, constatou descontos realizados sem anuência, contratação ou aviso prévio, referentes à mencionada tarifa bancária.

Afirma que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar, causando prejuízos financeiros sucessivos. Alega, ainda, que a Instituição Bancária agravada não comprovou a existência de contratação válida, razão pela qual estariam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.

No Agravo, a Agravante pleiteia a concessão de tutela provisória recursal para suspender os descontos em sua conta bancária referentes à tarifa “CESTA B.EXPRESSO4”.

É o relatório necessário.

DECIDO

Adianta-se que o presente recurso não merece seguimento, pois inadequado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme será exposto a seguir.

Inadequação do Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais

Nos termos do art. 1.015 do CPC, o Agravo de Instrumento é recurso cabível contra decisões interlocutórias nas hipóteses legalmente previstas.

Prévia pública (~30% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.