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TJSEProcedenteJulgamento: 11/12/2025

Apelação Cível nº 00032275720248250075

Processo nº 0003227-57.2024.8.25.0075

G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

Direito de Imagem · Tutela de Urgência · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Descontos Indevidos · Liminar
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Como os tribunais decidem: Direito de Imagem

39% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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