Apelação Cível nº 50055057920248240072

Apelação Nº 5005505-79.2024.8.24.0072/SC

AUTOR)

ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977)

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ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977)

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ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora no evento 94, contra a sentença proferida no evento 84, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício auxílio-acidente, sob o fundamento da parte autora não apresentar incapacidade ou redução da capacidade laboral.

A parte autora sustenta que o laudo pericial revelou-se incompleto e insuficiente para o adequado esclarecimento da controvérsia, caracterizando cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado de origem deixou de determinar a necessária complementação da prova técnica, apesar das inconsistências apontadas.

Alega, ainda, que a lesão sofrida acarretou redução de sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, circunstância suficiente para a caracterização do direito ao benefício pleiteado, especialmente diante da natureza indenizatória da prestação. Requer, por fim, a aplicação do princípio do in dubio pro misero.

Não houve contrarrazões.

Este é o relatório.

O recurso será conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A parte autora sofreu acidente de trabalho no exercício da função de operador de máquina, o qual resultou na amputação da falange distal do dedo indicador direito.

Prévia pública (~19% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.