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TJRJImprocedenteJulgamento: 31/03/2026

Agravo de Instrumento nº 00217132120268190000

Processo nº 0021713-21.2026.8.19.0000

GAB DESA SANDRA SANTAREM CARDINALI

Abatimento proporcional do preço · Repetição do Indébito · Tutela de Urgência · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Fornecimento de Água · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Abatimento proporcional do preçoRepetição do IndébitoTutela de UrgênciaIrregularidade no atendimentoPráticas AbusivasDever de InformaçãoObrigação de Fazer / Não FazerFornecimento de ÁguaInclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Como os tribunais decidem: Abatimento proporcional do preço

35% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 7.884 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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