TJMGJulgamento: 28/05/2026
Recurso Especial
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Abatimento proporcional do preço · Acessão · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Abatimento proporcional do preçoAcessãoIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MoralObrigação de Fazer / Não Fazer
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