TJMAProcedenteJulgamento: 26/03/2026

Apelação Cível nº 08053598820248100037

Processo nº 0805359-88.2024.8.10.0037

Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CDPR)

Indenização por Dano Material · Defeito, nulidade ou anulação · Constituição de Renda · 1/3 de férias · Protesto Indevido de Título · Pagamento Indevido · Descontos Indevidos · Repetição do Indébito · Exclusão de associado · Desconto em folha de pagamento
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