Cumprimento de sentença nº 00265633820158080024
Processo nº 0026563-38.2015.8.08.0024
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Assuntos (classificação CNJ)
Incapacidade Laborativa Permanente · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Parcelas de benefício não pagas · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Provas em geral
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Incapacidade Laborativa PermanenteGratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)Parcelas de benefício não pagasAssistência Judiciária GratuitaIndenização por Dano MoralProvas em geral
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Cumprimento de sentença · Processo nº 0026563-38.2015.8.08.0024 · 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA · julgado em 20/08/2015. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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