Apelação Cível nº 50024321420218210032

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 25/05/2026 A 27/05/2026

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002432-14.2021.8.21.0032/ RS

RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI

PRESIDENTE : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY

PROCURADOR(A) : JUAN CARLOS DURAN

AUTOR)

ADVOGADO(A) : BRUNA LIETZ (OAB RS088772)

ADVOGADO(A) : BRUNO EYMAEL MOREIRA (OAB RS088767)

ADVOGADO(A) : BRUNO EYMAEL MOREIRA

RÉU)

A 9ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NESTA AÇÃO ACIDENTÁRIA, A FIM DE: A) CONDENAR O INSS A PAGAR, EM FAVOR DO AUTOR, AS PARCELAS ATRASADAS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (B 92) - DEVIDAMENTE ACRESCIDAS DO ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N.º 8.213/91 - NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/2021 (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVAMENTE INDEFERIDO, CONFORME EVENTO 43, OUT2) E 11/04/2022 (VÉSPERA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, NÃO ACUMULÁVEL, CONFORME EVENTO 117, OUT2); B) DETERMINAR A APLICAÇÃO, SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA VARIAÇÃO DO INPC ATÉ A VÉSPERA DA VIGÊNCIA DA EC N.º 113/21 (08/12/2021), COM A EXCLUSIVA OBSERVÂNCIA, DO DIA SEGUINTE (09/12/2021) ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), PASSANDO A INCIDIR, PORÉM, A VARIAÇÃO DO IPCA ENTRE OS DIAS DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO E DAQUELE EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO (CONFORME REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 3º DA EC N.º 113/21, DADA PELA EC N.º 136/25); C) ESTABELECER A INCIDÊNCIA, A CONTAR DA CITAÇÃO, PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO DA MORA, DE JUROS NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 (JUROS REMUNERADORES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA) ATÉ A VÉSPERA DA VIGÊNCIA DA EC N.º 113/21 (08/12/2021), COM A EXCLUSIVA OBSERVÂNCIA, DO DIA SEGUINTE (09/12/2021) ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, DA TAXA REFERENCIAL DA SELIC, PASSANDO A INCIDIR, CONTUDO, JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO ENTRE OS DIAS DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO E DAQUELE EM QUE EFETIVADO O PAGAMENTO (CONFORME REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 3º DA EC N.º 113/21, DADA PELA EC N.º 136/25); E

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