Procedimento Comum Cível nº 80012263320218050201
Processo nº 8001226-33.2021.8.05.0201
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Servidores Inativos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos dos benefícios · Descontos Indevidos
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Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8001226-33.2021.8.05.0201 · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 15/03/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.