Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00001051220144058309

PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000105-12.2014.4.05.8309 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) Decisão id. 140825697 determinou a reexpedição do precatório constante do id. 114878395, a fim de indicar a natureza especial do crédito, bem como inserir os valores relativos aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, nos moldes da decisão id. 114878115. Ato contínuo, a certidão id. 142456102 noticiou que o mencionado precatório já havia sido autuado junto ao TRF5. Cumpre destacar que, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, após a expedição do requisitório junto ao Tribunal, não é cabível alteração que implique em aumento de despesa, in verbis: Art. 43. No tribunal, após sua expedição, a requisição não poderá sofrer alteração que implique aumento da despesa prevista no orçamento. § 1º A decisão que retificar a natureza do crédito será cumprida sem cancelamento do precatório, mantendo-se inalterada a data da apresentação. § 2º Após a expedição da requisição, o cancelamento ou a retificação de valor para menor se fará por solicitação imediata do juízo da execução ao presidente do tribunal. Assim, chamo o feito à ordem e corrijo a decisão id. 140825697 para determinar que seja oficiado o Presidente do TRF5, a fim de que este proceda à retificação do precatório expedido em id. 114878395 apenas para indicar a natureza especial do crédito. Quanto aos honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença pela decisão id. 114878115, expeça-se requisitório de pagamento diverso. Cumpra-se. Ouricuri/PE, data de validação do sistema.

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