Apelação Cível nº 06634004520238040001

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR APOSENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Amazonprev – Fundação Previdenciária do Estado do Amazonas em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a aposentadoria diante da progressão de carreira da parte Autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar sobre a ocorrência de prescrição ou decadência do direito à atualização dos proventos de aposentadoria com base no direito à progressão funcional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O regime prescricional aplicável às prestações de trato sucessivo vencidas contra a Fazenda Pública é o quinquenal, recaindo apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

4. A concessão da aposentadoria não configura, por si só, negativa expressa de direito à progressão funcional, salvo quando houver indeferimento explícito no ato de aposentação.

5. Não tendo havido negativa formal da Administração quanto ao direito à progressão funcional antes da aposentadoria, não se configura a decadência nem a prescrição do fundo de direito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: Decreto n.º 20.910/1932, arts.

Prévia pública (~85% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.