Procedimento Comum Cível nº 80005370720198050153
Processo nº 8000537-07.2019.8.05.0153
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Nulidade de ato administrativo · Enriquecimento ilícito · Equilíbrio Financeiro · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Abuso de Poder
Nulidade de ato administrativoEnriquecimento ilícitoEquilíbrio FinanceiroPagamento Atrasado / Correção MonetáriaAbuso de Poder
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8000537-07.2019.8.05.0153 · 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA · julgado em 25/04/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.