Apelação Cível nº 00000971320258172770
Processo nº 0000097-13.2025.8.17.2770
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Assuntos (classificação CNJ)
Nulidade de ato administrativo · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário · Fruição / Gozo
Inteiro teor disponível
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Nulidade de ato administrativoIndenização / Terço ConstitucionalGratificação Natalina/13º salárioFruição / Gozo
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Pernambuco · Apelação Cível · Processo nº 0000097-13.2025.8.17.2770 · 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete · julgado em 13/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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