Recurso Inominado Cível nº 00522650320238250001
Processo nº 0052265-03.2023.8.25.0001
0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20365/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116280 NÚMERO ÚNICO: 0052265-03.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202341103740 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MAYARA VANESSA CONCEICAO PEREIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ESTADO DE SERGIPE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SERGIPE REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, DA CRFB/88). NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EVIDENCIADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS E AFLIÇÕES DECORRENTES DA FRAUDE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 10.000,00) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC.2.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0052265-03.2023.8.25.0001 · 0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE · julgado em 05/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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