TJAPImprocedenteJulgamento: 12/03/2021

Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 00092567120218030001

Processo nº 0009256-71.2021.8.03.0001

4ª Vara Cível de Macapá

Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar · Regularidade Formal · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Improbidade Administrativa
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 6.180 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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