Procedimento Comum Cível nº 07468344920248020001
Processo nº 0746834-49.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Assuntos (classificação CNJ)
Anulação de Débito Fiscal · Competência Tributária · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito
Anulação de Débito FiscalCompetência TributáriaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoFato Gerador/IncidênciaRepetição de indébito
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Alagoas · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0746834-49.2024.8.02.0001 · Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual · julgado em 30/09/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.