Embargos de Declaração Cível nº 10257192620218110041
Processo nº 1025719-26.2021.8.11.0041
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Assuntos (classificação CNJ)
Anulação de Débito Fiscal · Estaduais · Multas e demais Sanções
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 1025719-26.2021.8.11.0041 · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo · julgado em 18/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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