TRF2Julgamento: 20/03/2026
Agravo de Instrumento
GABINETE 10
Imunidade · Tutela de Urgência · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
ImunidadeTutela de UrgênciaAnulação de Débito FiscalExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.