Agravo de Instrumento nº 50040671720264020000
Processo nº 5004067-17.2026.4.02.0000
GABINETE 10
Assuntos (classificação CNJ)
Imunidade · Tutela de Urgência · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
ImunidadeTutela de UrgênciaAnulação de Débito FiscalExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5004067-17.2026.4.02.0000 · GABINETE 10 · julgado em 20/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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