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TJSPImprocedenteJulgamento: 22/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10002853920268260236

Processo nº 1000285-39.2026.8.26.0236

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE IBITINGA

Assuntos (classificação CNJ)

Anulação de Débito Fiscal · Nulidade / Anulação

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Anulação de Débito FiscalNulidade / Anulação

Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1000285-39.2026.8.26.0236 · JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE IBITINGA · julgado em 22/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

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