Procedimento do Juizado Especial Cível nº 07023585220258020077

ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES (OAB 14229/AL), ADV: NAYARA CORREA DA CONCEICAO (OAB 452031/SP), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: DIEGO ELIAS SANTOS DE SOUZA (OAB 8973/AL) - Processo 0702358-52.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - ção de Vendas Ltda
B0 -
B1Bradesco Vida e Previdência S/A
B0 - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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