Apelação Cível nº 07010758720258020046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0701075-87.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de declarar a nulidade da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, para promover a devida instrução probatória, mediante a realização de perícia grafotécnica no contrato entabulado, confrontando a assinatura nele aposta com os documentos pessoais da parte autora/apelante colacionados aos autos, a fim de verificar a autenticidade da assinatura e a consequente legitimidade da contratação, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA 1.061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR CATARINA FERRO SILVA EM FACE DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NA QUAL A AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENSEJOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O RECURSOCUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, ERRO MATERIAL QUANTO À MODALIDADE CONTRATUAL ANALISADA, AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ALÉM DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL Nº 178175921, AFIRMANDO NÃO TER CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO.

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