Apelação Cível nº 08002108620248205161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800210-86.2024.8.20.5161 Polo ativo RAIMUNDO CLAUDIO NETO e outros Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e outros Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, LUCAS NEGREIROS PESSOA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA “CARTAO CREDITO ANUIDADE”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada nas contrarrazões. Rejeição. Constatado que a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da sentença, especialmente quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais e à tese prescricional, atendendo aos requisitos do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. - Relação jurídica de consumo caracterizada entre consumidor e instituição financeira, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

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