Apelação Cível nº 07006144120258020006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0700614-41.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - votos, em CONHECER de ambos os recursos de apelação e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Banco BMG S.A., para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise do recurso interposto pela parte autora, tudo nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDOR E POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONSUMIDOR BUSCA REFORMA PARA OBTER RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSCITA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DEFENDENDO NO MÉRITO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADA EM 2016, COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 999,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE CONSUMIDORA, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR, ENQUANTO CONDIÇÃO DA AÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO.4.

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