STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/04/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80144679020248050000

Processo nº 8014467-90.2024.8.05.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Ausência de Fundamentação · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Corrupção passiva · Falsidade ideológica · Prevaricação · Corrupção ativa

Ausência de Fundamentação Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Corrupção passiva Falsidade ideológica Prevaricação Corrupção ativa

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Como os tribunais decidem: Ausência de Fundamentação

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