STJImprocedenteJulgamento: 17/05/2023

Recurso Especial nº 50371198620224040000

Processo nº 5037119-86.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Retido na fonte · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções · Penhora / Depósito/ Avaliação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Contribuições Previdenciárias

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